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Contrato de Namoro. Namoro Qualificado. Reconhecimento de União Estável.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Contrato de Namoro Namoro Qualificado Reconhecimento de União Estável

Data de Publicação: 07/05/2024

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Contrato de namoro. Impossibilidade jurídica do pedido

Tribunal: TJSP

Tema(s): Contrato de namoro Impossibilidade jurídica do pedido

Data de Publicação: 26/09/2016

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